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Título Atuação e Missão do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás

       O Ministério Público de Contas constitui-se em órgão de extração constitucional posicionado na estrutura administrativa do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Apresenta-se como mais um aliado da sociedade goiana, atuando efetivamente no exercício do controle externo da Administração Pública, no combate à malversação de recursos públicos.

       Tem assento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 130 que prescreve: “Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura”.

       Regido pelos princípios institucionais de unidade, indivisibilidade e independência funcional, tem atribuições de guarda da lei e fiscal de sua execução, com o fito de promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se refere à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de competência do Tribunal de Contas do Estado, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado é representado pela Procuradoria Geral de Contas (Constituição Estadual, arts. 7º e 8º) e compõe-se de 06 (seis) Procuradores de Contas, dentre eles o Procurador Geral de Contas.

Referências Legais:
Constituição Estadual, Art. 28, §§ 7° e 8°:

        § 7º Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas.
Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 46, de 09.09.10, D.O. de 07.12.10
Redação anterior, conferida pela Emenda Constitucional nº 21, de 04.11.97, D.A. de 05.11.97 e confirmada pela Emenda Constitucional nº 23, de 09.12.98. Renumerado de § 6º para § 7º pela Emenda Constitucional nº 08, de 17.08.94, D.A. de 19.08.94. Emenda Constitucional nº 18, de 28.08.97, D.A. de 29.08.97
§ 7º - Junto ao Tribunal de Contas do Estado funciona a Procuradoria-Geral de Contas, a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização. (Revogado)
§ 8º - Aos Procuradores de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público.
Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 04.11.97, D.A. de 05.11.97. § 8º - Anteriormente revogado pela Emenda Constitucional nº 18, de 28.08.97, D.A. de 29.08.97, e acresentado pela Emenda Constituiconal nº 21, de 04.11.97, D.A. de 05.11.97.

Lei Orgânica, Arts. 28 a 34:

       Art. 28. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, é representado pela Procuradoria-Geral de Contas e compõe-se de 7 (sete) Procuradores de Contas, de idoneidade moral e reputação ilibada, nomeados pelo Governador, dentre brasileiros, bacharéis em Direito.

       § 1° A carreira de Procurador de Contas é constituída de 2 (duas) classes, com diferença remuneratória de 10% (dez por cento) de uma para outra, sendo que a 2ª classe é a inicial da carreira.

       § 2° O ingresso na carreira de Procurador de Contas dá-se na classe inicial, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e Títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica e observando-se, na nomeação, a ordem de classificação.

       § 3° O período de estágio probatório é de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, após o que o Procurador de Contas será promovido à 1a classe da carreira.

Art. 29. VETADO.

       Art. 29-A. A Procuradoria Geral de Contas é dirigida pelo Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de qualquer das classes. (Redação dada pela Lei nº 16.925, de 02 de março de 2010)

       Art. 30.  Compete à Procuradoria-Geral de Contas, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:

       I – manifestar, por escrito ou verbalmente, em todos os processos sujeitos ao seu pronunciamento, nos termos do Regimento Interno;

       II – requerer ao Relator as medidas e diligências que julgar necessárias;

       III – manifestar-se nos incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade, na formação de prejulgados e entendimentos sumulados, e em recursos, exceto embargos de declaração, agravo e pedido de reexame em processo de fiscalização de atos e contratos;

       IV – manifestar-se, verbalmente, e pelo tempo regimental, nos processos em exame nas sessões do Plenário ou de Câmara, ressalvadas as matérias de natureza administrativa;

       V – interpor os recursos permitidos em lei e no Regimento Interno.

       Art. 31. Compete ao Procurador-Geral de Contas:

       I – chefiar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;

       II – delegar atribuições aos Procuradores de Contas e aos servidores lotados na Procuradoria-Geral de Contas;

       III – expedir instruções e atos disciplinando as atividades administrativas dos Procuradores de Contas e dos servidores lotados na Procuradoria-Geral de Contas;

       IV – representar a Procuradoria Geral de Contas nas solenidades oficiais.

       Art. 32. Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral de Contas será substituído pelos Procuradores de Contas, observado, obrigatoriamente, o critério de rodízio, fazendo jus o substituto à remuneração do cargo no período exercido.

       Art. 33. A Procuradoria-Geral de Contas contará com apoio administrativo e de pessoal do quadro do Tribunal de Contas.

       Art. 34. Aos Procuradores de Contas aplicam-se o disposto no art. 130 da Constituição Federal e a vedação contida no inciso VIII do art. 22 desta Lei.