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Título Histórico do Tribunal de Contas

        Subtítulo A origem do controle externo no Brasil

        O Tribunal de Contas da União tem suas raízes no Erário Régio ou Tesouro Real Público, criado pelo então príncipe-regente Dom João, mediante alvará de 28 de junho de 1808, no qual, em seu título VI, segundo Agenor de Roure, repousa o marco jurídico da origem do Tribunal de Contas no Brasil.

        A Constituição brasileira de 1824, em seus artigos 170 e 172, outorgada por Pedro I, rezava que a apreciação das contas públicas dar-se-ia por um Tribunal, chamado de Tesouro Nacional.

        Ao longo do II Reinado, já desde 1826, diversos deputados defenderam a criação de um Tribunal fiscalizador das contas públicas. Em 1831, o sobredito alvará foi revogado, sem que nenhum Tribunal tivesse sido criado. Seguem-se os debates em defesa de sua criação, com nomes tais como José Antônio Pimenta Bueno, Visconde de Ouro Preto e outros.

        Em 1890, depois de proclamada a República, foi criado o Tribunal de Contas da União por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, através do Decreto nº 966-A, de 07 de novembro do mesmo ano.

        Em 1891, a Constituição do Brasil, em seu Art. 89, confere ao mesmo a competência para liquidar as contas da receita e despesa, verificando a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional.

        Em 1892, com o Decreto nº 1.116 de 17 de outubro, cria-se o Ministério Público junto a Corte de Contas,inclusive atribuindo o direito de voto ao representante do Ministério Público.

        Em 1893, na gestão do Presidente Floriano Peixoto e do Ministro da Fazenda Serzedello Corrêa, ocorreu a instalação do Tribunal de Contas da União, ganhando mais poderes, passando a ter competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União, cuja fiscalização era feita previamente.

        Mais tarde, em 1893, o então Ministro Serzedello Corrêa, por meio de uma carta demitiu-se do cargo, após o Presidente Floriano Peixoto, ter feito um Decreto retirando a competência do Tribunal de Contas da União de impugnar despesas consideradas ilegais e ainda reduzindo a um simples Ministério da Fazenda, pelo fato do Tribunal de Contas da União ter considerado ilegal a nomeação, de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca.

        Com o Decreto nº 392 de 08 de outubro de 1896, que reorganizou o Tribunal de Contas no Brasil, o Ministério Público perdeu o direito de voto.

        Em 1934, pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União passou a receber mais atribuições, tais como acompanhar a execução orçamentária, registrar previamente as despesas e os contratos, julgar as contas dos responsáveis por bens públicos, bem como apresentar parecer prévio sobre as contas do Presidente da Republica para posteriormente encaminhá-las à Câmara dos Deputados.

        Em 1946, o Tribunal de Contas da União foi agraciado com mais uma atribuição, passando a ter competência para julgar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

        Subtítulo História do TCE-GO/MPC-GO

        A história do Tribunal de Contas do Estado de Goiás começa com a promulgação da Constituição Estadual - CE de 1947, a qual criou a Corte de Contas estadual, composta de um Juiz de Direito, um Advogado e um Contador, nomeados pelo Governador, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa, cuja instalação somente poderia ser implementada quando a arrecadação do Estado atingisse o patamar de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), o que só ocorreu 5 (cinco) anos mais tarde.

        Em 10 de julho de 1952, por meio da Lei Estadual n.º 604, foi instituído o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Goiás, com jurisdição sobre todo o território goiano e repartições que, fora do Estado, “completassem” o quadro do seu aparelho fiscal e administrativo art. 1º .

        Faziam parte da estrutura do Tribunal de Contas a Procuradoria e a Secretaria, como serviços autônomos.

        O Tribunal de Contas compunha-se de três Juízes e de igual número de suplentes, todos nomeados pelo Governador do Estado e com prévia aprovação da Assembleia Legislativa, dentre brasileiro natos, maiores de trinta e menores de quarenta e cinco anos de idade, cujo número de juízes só poderia ser aumentado mediante lei, de acordo com a arrecadação das rendas estaduais, se a arrecadação atingisse, à época, a cifra um bilhão de cruzeiros (art. 31, § 4º, da CE).

        Passaram a exercer as funções de suplente de Juiz do Tribunal de Contas, os Consultores Jurídicos e o Procurador Fiscal, por convocação do respectivo Presidente, mediante rodízio sistemático, a começar pelo mais idoso (art. 7º, § 4º, da Lei n.° 604/1952).

        Caso substituíssem os juízes, os suplentes teriam as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, incompatibilidades e vencimentos daqueles (art. 14, da Lei n.º 604/1952).

        Já a Procuradoria era composta por Procurador, representante da Fazenda Pública do Estado junto ao Tribunal de Contas, nomeado com prévia aprovação da Assembléia Legislativa, pelo Governador, dentre os diplomados em Direito, maior que 30 (trinta) e menor que 45 (quarenta e cinco), a teor do que previa o art.15 do mesmo diploma legal.

        Quanto à Secretaria, órgão instrutivo, seria organizada pelo Tribunal de Contas, que poderia propor ao poder Legislativo a criação dos cargos necessários à execução de seus serviços, definindo, no novo Regimento Interno, as atribuições do pessoal junto ao mesmo (art. 17).

        Ainda em julho 1952, o Tribunal de Justiça de Goiás oficializou concurso para provimentos dos cargos de “JUIZ” e “PROCURADOR” do Tribunal de Contas.

        Nesse concurso, foram aprovados e nomeados os Doutores JOAQUIM TAVEIRA, JOAQUIM GOMES FILHO, no cargo de JUIZ e HEGESIPO DE CAMPOS MEIRELLES, no cargo de PROCURADOR, tornando-se, aquele, o primeiro Presidente desta Corte de Contas, cujo mandato estendeu-se de 1952 a 1958.

        Em agosto de 1952, foi indicado para o cargo de Juiz do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Juiz do Tribunal de Justiça de Goiás, Doutor CARLOS DAYRELL, na forma Constitucional.

        Em 02 de janeiro de 1953, foram empossados os primeiros servidores do Tribunal, Goiandi Lopes Brito e Hugo de Sousa Silveira.

        Por intermédio da Lei n.º 5.812 de 01 de julho de 1965, os Drs. Joaquim Graciano Barros de Abreu, Genésio de Sousa Reis e Jed Jabur Bitar foram nomeados Assessores Jurídicos TC - 4.

        Em 12 de novembro de 1965, por meio da Resolução n.º 1392, foi criada a Auditoria Contábil do Tribunal de Contas, dirigida pelo Dr. Pio Alves Barbosa Sobrinho, Assessor Contábil TC-08.

        Em 30 de dezembro de 1966, a Lei n.º 6.500 extinguiu os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil, criando o cargo de Auditor TC - 2.

        A Constituição Estadual de 1967 trouxe mudanças significativas em relação à fiscalização financeira e orçamentária do Estado. O eminente Conselheiro Dr. WALDYR CASTRO QUINTA foi o mentor do modelo de fiscalização financeira e orçamentária introduzido por essa Constituição.

        Ainda em 1967, com sete MINISTROS, a nova denominação para o antigo cargo de JUIZ, esse Tribunal teve a sua primeira Lei Orgânica, Lei n.º 6.830 de 12 de dezembro de 1967, elaborado pelo Dr. WALDYR DE CASTRO QUINTA a qual instituiu, dentre outras competências, as de fiscalizar e acompanhar a execução de orçamento, dos contratos, das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, apreciar as prestações de contas, realizar auditorias, utilizando ainda o Regime Prévio.

        A fiscalização financeira e orçamentária do Estado era exercida pelo controle externo da Assembléia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e a dos Municípios, pelo controle externo da Câmara Municipal, também com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual competia emitir parecer prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos.

        Subtítulo A Procuradoria de contas

        De acordo com a Lei Orgânica do TCE, deveria haver, junto ao Tribunal de Contas, corpo de representantes do Ministério Público, dirigido por um Procurador Geral da Fazenda e integrado por Procuradores da Fazenda, para velar pelo cumprimento da lei e defender os interesses do Estado, de suas autarquias e fundações, e dos Municípios, nos feitos submetidos ao exame e decisão do Tribunal (art. 12 da Lei n.º 6.830/1967).

        Para ser nomeado procurador, era preciso preencher todos os supracitados requisitos e ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade.

        § 1º, art.12 - O Procurador Geral da Fazenda será nomeado pelo Governador, mediante habilitação em concurso público.

        § 3º, II, art.12 – Terá o Procurador Geral da Fazenda as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos do Procurador Geral de Justiça.

        § 4º - A juízo e por designação do Governador, a função de Procurador da Fazenda poderá ser exercida por Procuradores do Estado ou por Procurador de Justiça.

        Depois do Procurador Geral da Fazenda, Dr. HEGESIPO DE CAMPOS MEIRELLES, o DR. WALDYR LUIZ COSTA permaneceu neste cargo de 1966 a 1982.

        Subtítulo A estrutura a partir de 1967

        A Lei n.º 6.830/1967 manteve a possibilidade de convocação de suplentes para a substituição temporária dos Ministros da Corte de Contas (art. 4º, l).

        Nessa lei, a estrutura do Tribunal ficou definida da seguinte forma:

        “Art 5º. O Tribunal de Contas é dividido em duas Câmaras:

        I – a Primeira, competente para deliberar “sôbre” as matérias relacionadas ao Estado.

        II – a Segunda, competente para deliberar “sôbre” as matérias relacionadas aos Municípios.” (sic)

        Em 22 de dezembro de 1967, a Resolução n.º 1733, Regimento Interno, também elaborado pelo Dr. WALDYR CASTRO QUINTA, estabeleceu que em suas faltas, impedimentos e afastamentos, os Ministros seriam substituídos pelos Auditores, com a nomenclatura anterior “Suplente” (art. 19).

        A Resolução n.º 677 de 08 de maio de 1968 conferiu atribuições e prerrogativas aos Auditores.

        No mesmo ano, foi publicada a Portaria n.º 73, de nomeação dos seguintes Auditores:

        1º - Joaquim Graciano de Barros Abreu (efetivo);

        2º - Genésio de Sousa Reis (efetivo);

        3º - Carlos Leopoldo Dayrell (interino);

        4º - Pio Alves Barbosa Sobrinho (efetivo);

        5º - João Sebastião de Moura (interino);

        6º - Luiz Murilo Pedreira e Sousa (em substituição a Jed Jabur Bitar).

        Em 1969, os Drs. Carlos Leopoldo Dayrell e Luiz Murilo Pedreira e Sousa foram aprovados em concurso público para o cargo de Auditor.

        Com a Constituição do Estado de Goiás, publicada em 07 de julho de 1970, os cargos de Ministros passaram a ser chamados de Conselheiros.

        A partir de 1971, a composição do Ministério Público de Contas passou a ser de oito Procuradores, a saber: Gerson Bulhões Ferreira 1971-2002; Antônio Carneiro Vaz 1971-1999; Benedito Luiz Brandão 1971-1995; Marco Túlio Fontoura de Queiroz 1971-1991; Edelberto Luiz da Silva 1971-1990; Marcos Afonso Borges 1971-1993; Timóteo José Alves 1971-1987 e Stenius Antônio C. de Castro 1971-1981, sendo presidido pelo Procurador Geral da Fazenda Dr. Waldyr Luiz Costa.

        Subtítulo As contas municipais

        Em de 18 de novembro de 1977, com a Lei n.º 8.338, a fiscalização das contas municipais, competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE, passou a ser realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM, instituído pela mesma lei no governo de Irapuan Costa Júnior, sob a denominação de Conselho de Contas dos Municípios do Estado de Goiás- CCM.

        Subtítulo Constituição cidadã

        Com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público voltou a ser do tipo misto, ou seja, ocorreu a divisão de poderes sobre o mesmo, fazendo com que o legislativo pudesse intervir com mais eficiência nos gastos do governo, trazendo, por conseguinte, uma maior participação do Tribunal e do Ministério Público de Contas no controle externo, ganhando o poder de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dos Estados e entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

        A composição da Corte de Contas passou a ser também de servidores de carreiras, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por estes indicados em listas tríplices, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

        De acordo com a Lei Orgânica n.º 12.785, de 21 de dezembro 1995, o corpo de procuradores era composto por três procuradores.

        Em 1999, foram nomeados novos Procuradores, Drs. Davi Ribeiro de Oliveira Júnior, Eduardo de Souza Lemos e Fernando dos Santos Carneiro, os quais contribuíram para a mudança do regime de fiscalização deste Tribunal, que passou de prévia para a posteriori.

        Nessa época, o Dr. Eduardo de Souza Lemos foi nomeado Procurador Geral de Contas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, no dia 14 de abril de 2000.

        Dos procuradores que ingressaram no cargo em 1999, somente o Dr. Fernando dos Santos Carneiro permanece no cargo de Procurador de Contas.

        O Dr. Gerson Bulhões Ferreira atuou como Procurador-Geral de Contas de junho de 1999 até abril de 2000, voltando à função em 07 de novembro do mesmo ano e permanecendo no cargo até dezembro de 2002.

        Tomaram posse no cargo de Conselheiros o Dr. Carlos Leopoldo Dayrell, representando a Auditoria, em 02 de fevereiro de 2002, e o Dr. Gerson Bulhões Ferreira, representando o Ministério Público de Contas, em 04 dezembro de 2002.

        Através da nova Lei Orgânica n.º 16.168, de 11 de novembro de 2007, foi aumentado o número de procuradores de três para sete.

        Em 2008, foi realizado concurso público para o cargo de Procurador de Contas, sendo aprovados neste concurso os Drs. Eduardo Luz Gonçalves, Maisa de Castro Sousa Barbosa, Sandro Alexander Ferreira, Saulo Marques Mesquita e Silvestre Gomes dos Anjos.

        Sob a égide dessa lei, o Dr. Sandro Alexander Ferreira foi o primeiro Procurador Geral a ser nomeado pelo Governador, mediante lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de Procurador.

        Pela primeira vez, uma cadeira nesta Corte de Contas está sendo ocupada por uma Conselheira, Dra. Carla Cintia Santillo. O mesmo ocorreu na Auditoria há algum tempo atrás, com a Auditora, Dra. Lourdes Jardim Cruvinel, hoje aposentada por este Tribunal.

        Maisa de Castro Sousa Barbosa foi nomeada a primeira Procuradora-Geral da história do Ministério Público de Contas, em 13 de fevereiro de 2011.

Rodrigo Carlos de Castro