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Título Decisões Selecionadas
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Decisão em face de Ofício ao CNMP
Descrição:
Trata-se de decisão em face de Ofício, subscrito pelo Procurador de Contas do MPC/GO, Dr. Fernando dos Santos Carneiros, que encaminhou cópia da decisão do CNJ no PP nº 200810000017819, acerca da uniformização da fórmula de cálculo da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário.
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Data de disponibilização ou atualização08/12/2014
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Decisão em Representação ao MPE/GO de n.º 201300505543
Descrição:
Trata-se de decisão em Representação formulada em face da prática de nepotismo no âmbito do TCE/GO
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Data de disponibilização ou atualização12/09/2014
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Decisão em Representação ao MPE/GO
Descrição:
Trata-se de decisão em Representação formulada em face da prática de nepotismo no âmbito do TCE/GO
258
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Data de disponibilização ou atualização12/09/2014
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Decisão em Representação ao MPE/GO de n.º 201300018514
Descrição:
Trata-se de Representação em face da prática de nepotismo e nepotismo cruzado no âmbito do TCE/GO
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Data de disponibilização ou atualização12/09/2014
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Decisão em Representação ao MPE/GO de n.° 201200477295
Descrição:
Trata-se de decisão em Representação formulada em face da prática de nepotismo no âmbito do TCE/GO
505
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Data de disponibilização ou atualização12/09/2014
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Decisão em Representação ao MPE/GO de n.º 201100017110
Descrição:
Trata-se de decisão em Representação acerca da ilegalidade na nomeação do empregado público na Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN
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Data de disponibilização ou atualização12/09/2014
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Decisão em Representação do MPC/GO ao TCU
Descrição:
REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIAS SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM DETERMINADAS LEIS DO
ESTADO DE GOIÁS QUE CONCEDERAM AO SETOR AUTOMOTIVO BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
TRIBUTO ESTADUAL COM IMPACTO NO ORÇAMENTO DO RESPECTIVO ESTADO. CONHECIMENTO
DA REPRESENTAÇÃO
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Data de disponibilização ou atualização28/08/2014
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Representação
Descrição:
Representação acerca da ausência de recolhimento de contribuição previdênciária aos custeios aos cofres da União para o custeio do RGPS, por parte do Estado de Goiás, contribuições essas devidas pelos notários e registradores e pelos escreventes e auxiliares por eles contratados.
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Data de disponibilização ou atualização26/10/2011
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Decisão em Representação ao CNJ
Descrição:
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. DISCREPÂNCIA NA
INTERPRETAÇÃO SOBRE AS PARCELAS QUE
INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL.
1. Pretensão de uniformização da fórmula de cálculo da
despesa total com pessoal no âmbito dos Tribunais de
Justiça dos Estados, em razão de discrepâncias na
interpretação do artigo 18 da LC 101/2000.
2. A Nota Técnica elaborada pelo Departamento de
Acompanhamento Orçamentário deste CNJ apresenta
conclusão no sentido de que a observância do manual
editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (LC art. 50, §
2º) permitirá a superação das discrepâncias apontadas pelo
requerente.
3. A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central de
contabilidade da União (Lei nº 10.180/2001, art. 17)
competente para a edição de normas gerais para
consolidação das contas públicas (LC 101/2000, art. 50, §
2º), enquanto não implantado o conselho de gestão fiscal
mencionado no artigo 67 da referida lei complementar.
4. A controvérsia sobre a validade da dedução das
despesas com Imposto de Renda Retido na Fonte no
cálculo da despesa com o pessoal encontra-se submetida à
cognição do STF na ADI 3889, proposta pelo Governador
do Estado de Rondônia, em 26/4/2007, contra o Parecer
Prévio nº 56/2002 do Tribunal de Contas do Estado.
Expresso reconhecimento, pelo Ministro relator Joaquim
Barbosa, da repercussão nacional da decisão a ser
proferida na ADI 3889. Impossibilidade de conhecimento da
matéria por este CNJ
5. Recomendação aos Tribunais para a estrita observância
da disciplina do artigo 18 da Lei Complementar n. 101/2000
e das normas gerais para consolidação das contas públicas
veiculadas no manual editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, no tocante à fórmula de cálculo e parcelas que
integram a despesa total com pessoal, exceto quanto à
matéria objeto da ADI nº 3889.
Recurso provido. Pedido julgado parcialmente procedente
para expedir recomendação aos Tribunais de Justiça.
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Data de disponibilização ou atualização17/10/2011
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Decisão em Representação ao CNJ
Descrição:
Recurso Administrativo em Procedimento de
Controle Administrativo. Supostas irregularidades
em concurso público unificado para provimento de
serventias extrajudiciais do Estado de Goiás.
Pedido improvido. Dispensa de licitação em
conformidade com Lei 8.666/93, art. 24, XIII.
Critério de qualidade técnica de entidade
selecionada presumido com base em referências
idôneas. Enunciado administrativo CNJ sobre
reserva de vagas para portadores de necessidades
especiais. Propostas de Recomendação, ao plenário,
e de inclusão na regulamentação nacional, à
Corregedoria, pela determinação da publicidade de
integrantes das comissões de concurso e das bancas
examinadoras.
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Data de disponibilização ou atualização17/10/2011
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Decisão em Representação ao CNJ
Descrição:
Procedimento de Controle Administrativo. Magistrado aposentado. Desembargador que incorporou aos vencimentos verba de representação pelo exercício da Presidência do Tribunal de Justiça.
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Data de disponibilização ou atualização17/10/2011
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Decisão em Representação ao CNJ
Descrição:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Tribunal de Justiça de Goiás. Servidores nomeados e efetivados após a Constituição Federal de 1988 sem concurso público. Ilegalidade. Impossibilidade de convalidação do ato ilegal.
I ¿ Atos inconstitucionais são nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer de eficácia jurídica.
II ¿ A nulidade de atos de investidura não pode ser protegida pelo decurso de prazo porque servem de fonte direta para o futuro da relação entre o servidor e a Administração.
III ¿ Ressalva quanto aos atos de aposentadoria do servidor e quanto àqueles efetivados em razão da extinção de seus órgãos de origem.
III ¿ Pedidos julgados parcialmente procedentes. Determinação de imediata exoneração de servidores nomeados sem concurso público após 1988 e a determinação para a realização de certame para novas nomeações.
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Data de disponibilização ou atualização17/10/2011
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Decisão em Representação
Descrição:
Representação em face ao Contrato de Gestão nº 120/2010, firmado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Pró-Saúde, qualificada como Organização Social (OS).
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Data de disponibilização ou atualização06/07/2011
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Decisão em Medida Cautelar
Descrição:
Enquadramento de servidores da SEFAZ.
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Data de disponibilização ou atualização29/06/2011
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