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Título Representações
Ordenar por:
Representaão - remuneratório acima do teto constitucional
Descrição:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE/GO, por intermédio de seu representante, no exercício de suas atribuições institucionais, a teor do que prescrevem os arts. 127 a 130 da Constituição Federal de 1988 – CF/88, c/c os arts. 28, § 7° e 114 a 117, todos da Constituição do Estado de Goiás – CE/GO, vem, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 37 da CF/88, 92 e 26, VII e VIII, da CE/GO, 48 e 128 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - LOTCE/GO, bem como no art. 346 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - RITCE/GO, apresentar
R E P R E S E N T A Ç Ã O
em face da percepção mensal de numerário público por parte dos servidores comissionados do TCE-GO FERNANDO XAVIER DA SILVA, JOSÉ GILBERTO DE MORAES RODARTE, LUIZ MURILO PEDREIRA SOUSA e SELVA DE SOUZA CAVALCANTI, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
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Data de disponibilização ou atualização22/07/2013
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Representação. Portaria TCE-GO nº 422/12
Descrição:
Representação. Portaria TCE-GO nº 422/12. Redistribuição de processos de Auditor aposentado. Matéria pertinente ao Controle Externo. Reserva ao Plenário. Princípio da Colegialidade. Ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Direito Líquido e Certo do candidato a sua nomeação. Risco de lesão ao Erário. Cautelar. Determinação.
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Data de disponibilização ou atualização27/08/2012
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